Documento pelo qual se determinam providencias a serem cumpridas por órgãos subordinados.
Encerra orientações a serem tomadas pela chefia para execução de serviço ou desempenho de encargos.
As frases afirmativas serão preferidas às frases negativas.
Assim, em vez de: "não será permitido", deve usar-se: "fica expressamente proibido".
Os itens devem ser numerados com algarismos ou letras.
Estrutura
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Ordem de Serviço nº _____, de _______ de ________________________ de _______ O Secretário de Arrecadação e Fiscalização, no uso de suas atribuições, resolve:
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